Nota Oficial

As entidades de organização e prática do esporte vêm a público manifestar sua crescente preocupação com os equívocos na normatização e regulação do esporte no Brasil promovidos pelo Ministério do Esporte. Recentemente a comunidade esportiva e jurídica foi surpreendida com a enorme quantidade de vetos na Lei Geral Esporte, que a desvirtuou a ponto de ser necessária a manutenção da Lei Pelé em vigor, em situação sui generis no país, onde duas ‘leis gerais’ vigentes dispõem sobre a mesma temática. A solução apresentada para o caso seria a edição de um decreto, entre outros instrumentos normativos, que equalizaria a situação, algo que, apesar de juridicamente questionável, poderia ser uma resposta mais ágil e efetiva para a comunidade esportiva.

Confira o documento completo aqui!